Dourados
Autora quer evitar que cidadão seja perseguido por buscar dados junto à administração pública
09/02/2021 13h00 - Por Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 5531/20 permite a apresentação de pedidos formulados por cidadão de forma anônima no âmbito na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente a LAI só permite pedido de pessoa identificada. "Entendo que isso pode ser usado para perseguir o cidadão e impede o avanço da cultura de transparência no País", disse a autora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.