Defesa de prefeito afastado recorre ao STJ e MP descarta acordo em ação sobre fraudes

A defesa do prefeito afastado de Terenos, Henrique Budke (PSDB), ingressou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a prisão preventiva decretada em 9 de setembro, durante operação que investiga esquema de corrupção e fraudes em licitações. O processo foi distribuído ao gabinete do ministro Ribeiro Dantas na tarde de terça-feira (30), mas ainda não há previsão de julgamento.

Paralelamente, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) anunciou que levará até o fim a ação penal contra Budke e outros envolvidos, descartando a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou de suspensão condicional do processo. Para os promotores, a gravidade dos fatos e a ausência de requisitos legais impedem qualquer solução negociada.

Argumentos do MPMS

Segundo a acusação, a decisão é sustentada por quatro pilares: dano milionário ao erário, reiteração das fraudes, manipulação de pregões com direcionamento e superfaturamento dos contratos. Diante disso, o MP pede resposta penal proporcional, para coibir novas práticas ilícitas e garantir a recuperação de recursos públicos.

O órgão também requer que, além da pena criminal, haja interdição para exercício de cargo público ou direção de pessoas jurídicas, confisco de valores e bens relacionados aos crimes e indenização mínima de R$ 10 milhões por dano moral coletivo, em razão do impacto à confiança da população na administração pública.