Dourados
Emenda estabelece que 40% das emendas impositivas dos vereadores serão obrigatoriamente aplicadas no setor; agricultura familiar e meio ambiente passam a ser áreas habilitadas
Em duas sessões ordinárias, vereadores de Dourados analisaram e aprovaram 47 projetos nesta segunda-feira - foto: Franciele Grott/CMD
A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (1º), em primeira discussão, o Projeto de Emenda Substitutiva à Lei Orgânica nº 001/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera trechos do Art. 134 da Lei Orgânica e redefine as regras para a aplicação das emendas impositivas. A mudança vai garantir R$ 1,26 milhão adicionais exclusivamente para ações e serviços de saúde a partir do exercício de 2026.
Pelo texto aprovado por unanimidade, cada um dos 21 vereadores deverá direcionar 40% do valor de suas emendas impositivas para a saúde pública. Como o montante individual será reajustado de R$ 100 mil para R$ 150 mil no próximo ano, cada parlamentar aplicará R$ 60 mil no setor, elevando significativamente o aporte financeiro destinado ao atendimento da população.
Os outros R$ 90 mil poderão ser destinados a áreas como assistência social, educação, cultura, segurança pública, defesa civil, esporte e proteção animal. O novo modelo passa a valer para as emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que ainda serão votadas nas próximas sessões.
O líder do governo na Casa, vereador Márcio Pudim (PSDB), destacou que a alteração representa um avanço concreto para o município.
“Ao direcionarmos 40% das emendas impositivas para a saúde, atendemos uma demanda histórica da população e fortalecemos um setor que exige resposta rápida, investimento contínuo e sensibilidade. Essa mudança amplia resultados e melhora a capacidade do município em oferecer um atendimento digno e de qualidade”, afirmou.
Outra novidade aprovada é a inclusão do meio ambiente e da agricultura familiar entre os setores aptos a receber recursos via emendas impositivas. A ampliação aumenta o alcance da política e abre espaço para investimentos em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social de Dourados.
Por conta do feriado da próxima segunda-feira (8), Dia da Padroeira Imaculada Conceição, a Câmara realizou nesta segunda a 43ª e a 44ª sessões ordinárias do ano. Além das alterações nas regras das emendas impositivas, os vereadores analisaram e aprovaram outros 47 projetos que estavam na pauta.
Durante a 43ª sessão ordinária, a Casa apreciou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 439 de 22 de agosto de 2022 e redefine a estrutura organizacional do Imam (Instituto do Meio Ambiente de Dourados) e o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a transferir os imóveis que indica de propriedade do Município de Dourados a Luiz Targas Trota e Luiz Camilotti.
Ainda em primeira discussão e votação, os parlamentares também apreciaram o Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial; o Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, a denominação oficial “Natal Encantado Dourados” para a festa e programação natalina realizada anualmente pela administração municipal; Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados); Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria de Márcio Pudim (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados o Dia do Diretor Escolar e do Coordenador de Centro de Educação Infantil.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria do vereador Inspetor Cabral (PSD), que denomina a Rua Manoel Guilherme de Souza a atual Projetada 12 C, localizada no Loteamento Social Canaã I; Projeto de Lei nº 210/2025, também de autoria de Inspetor Cabral, que denomina a Rua José Gonçalvez Torres a atual Projetada O, localizada no Loteamento Marque Rincão 2; Projeto de Lei nº 223/2025, de autoria do Vereador Laudir Munaretto (MDB), que denomina a Rua Padre Alexsandro da Silva Lima a atual Projetada F, localizada no Loteamento Social Hory.
Já em segunda discussão e votação, o Poder Legislativo aprovou 14 projetos de decreto legislativo que concede título de cidadão douradense a Diogo Ferreira de Moraes, Jailza Ramos dos Santos Marques, Paulo Roberto Carrer, Benjamim Barbosa, Durval Araújo Santos, Tiago Henrique Heideriche Garcia Stroppa, Eli Coelho Pereira, Luigi Palombo, Mário Sérgio Pereira, Sérgio de Paula, Maria Izabel de Aguiar, Maria Lúcia Martins Esmerio, Simone Tebet e Andrea Becker.
Também foram aprovados outros 12 projetos de decreto legislativo que concedem Diploma de Jubileu de Cristal a Rudney de Souza, Diploma de Honra ao Mérito a Amelino de Oliveira Borges, Osmar Holtz, Paulo Alves Bezerra Morais, Natália Ramos do Nascimento, Carlos Alberto Carvalho da Rocha, ao Padre Cristiano dos Santos, Ana Cristina da Costa Barbosa, Willian Utida, Nélio Shigueru Kurimori, CNBB Regional Oeste 1 e Diploma de Jubileu de Prata ao BEEF & BEEF Boutique de Carnes.
Já na 44ª sessão ordinária, os vereadores de Dourados analisaram e votaram 11 projetos de lei. Em segunda discussão e votação, a Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 439 de 22 de agosto de 2022 e redefine a estrutura organizacional do Imam (Instituto do Meio Ambiente de Dourados), o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a transferir os imóveis que indica de propriedade do Município de Dourados a Luiz Targas Trota e Luiz Camilotti; Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial; Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Município de Dourados/MS, a denominação oficial “Natal Encantado Dourados” para a festa e programação natalina realizada anualmente pela Administração Municipal; Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados e o Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do vereador Márcio Pudim, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados o Dia do Diretor Escolar e do Coordenador de Centro de Educação Infantil; além Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que institui o Código Municipal de Leis da Mulher Douradense.
Concluindo a 44ª sessão, os vereadores apreciaram também em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria de Inspetor Cabral, que denomina a Rua Manoel Guilherme de Souza a atual Projetada 12 C, localizada no Loteamento Social Canaã I; Projeto de Lei nº 210/2025, também de autoria do Inspetor Cabral, que denomina a Rua José Gonçalvez Torres a atual Projetada O, localizada no Loteamento Marque Rincão 2; e o Projeto de Lei nº 223/2025, de autoria de Laudir Munaretto, que denomina a Rua Padre Alexsandro da Silva Lima a atual Projetada F em toda sua extensão, localizada no Loteamento Social Hory.