O Estado Democrático e a Arte de Dizer "Não"

Por: Daniely Henschel*

A democracia não é a arte de agradar a todos. Pelo contrário, o verdadeiro Estado Democrático de Direito nasce justamente do compromisso em impor limites ao poder, mesmo quando este emana da maioria.

Em um momento histórico em que se espera que o Estado resolva tudo e atenda a todos, é preciso coragem para lembrar que governar também é dizer "não".

Os direitos fundamentais não são autorizações para ilimitadas prestações estatais, mas princípios que funcionam como parâmetros de limitação e orientação à atuação do poder público.

Como sustenta Robert Alexyi , tais princípios devem ser compreendidos como mandamentos de otimização, a serem ponderados por meio de uma argumentação racional, especialmente quando entram em colisão com outros direitos ou com a própria escassez de recursos.

E é exatamente essa lógica que exige dos gestores públicos responsabilidade na aplicação de recursos limitados – uma lição que aprendi tanto nos bancos acadêmicos quanto na prática da gestão pública.

Tomemos como exemplo os recentes debates sobre a distribuição de emendas parlamentares e os projetos de universalização de benefícios. Não raro, tenta-se impor ao Estado encargos sem previsão orçamentária ou estudo de impacto.

O resultado é previsível: promessas populistas substituem soluções sérias. No Brasil, onde a presença do poder público é vital em regiões remotas, ao mesmo tempo em que a sociedade se vê asfixiada por impostos excessivos e barreiras ao empreendedorismo, esse debate adquire urgência singular.

A afirmação de direitos precisa ser compatível com a capacidade de entrega do Estado. Não há virtude em prometer o inalcançável. A verdadeira justiça social nasce do respeito à realidade e à responsabilidade moral.

O gestor que diz "não" não é insensível. Pode ser, na verdade, o único sensato. É nesse espírito que devemos compreender o papel da administração pública: menos como provedora onipotente, mais como garantidora de um pacto social viável, juridicamente embasado e moralmente sustentável.

*Daniely Henschel é Advogada com sólida experiência em Direito Público e Agronegócios. Especialista em Gestão Pública e em Direitos Humanos e Cidadania, mestre em Agronegócios.