Ex-prefeito de Mundo Novo é condenado a devolver R$ 170 mil por contratação irregular

O ex-prefeito de Mundo Novo, Valdomiro Sobrinho Brischiliari (PSDB), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) a ressarcir R$ 170 mil aos cofres públicos, após a contratação considerada irregular de uma empresa de assessoria em licitações. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da Corte.

A condenação resulta da análise de todo o processo de contratação — da licitação até a execução do contrato. Todos os atos foram considerados irregulares, com determinação de devolução do valor pago e aplicação de multa administrativa.

De acordo com o conselheiro relator Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, a fase licitatória apresentou diversas ilegalidades. O edital, por exemplo, exigia que os participantes abrissem mão do direito de recorrer, o que fere princípios constitucionais. O prazo para apresentação de recursos era menor que o previsto em lei, e o protocolo era aceito apenas presencialmente, restringindo a ampla participação.

O contrato inicial previa pagamento de R$ 120 mil, mas um aditivo elevou o valor para R$ 170 mil. Segundo o TCE-MS, a empresa contratada não comprovou os serviços prestados, apresentando apenas relatórios genéricos e sem evidências documentais. Além disso, os serviços prestados são típicos de funções públicas, o que torna a terceirização irregular.

Brischiliari foi multado em 162 UFERMS — cerca de R$ 9,2 mil — e tem prazo de 45 dias para quitar a penalidade e restituir os valores, com os devidos acréscimos legais.

O Tribunal ainda recomendou à atual administração municipal que invista na capacitação dos servidores que atuam na área de licitações e intensifique a fiscalização dos contratos administrativos.

A reportagem tentou contato com o ex-prefeito, por telefone e mensagem, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.