TJMS demite servidor condenado a 12 anos por estupro de vulnerável

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu pela demissão de um servidor condenado a 12 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A deliberação ocorreu em sessão realizada no último dia 9 de setembro, sob a presidência do desembargador Dorival Renato Pavan, e foi oficializada nesta quinta-feira (18) no Diário da Justiça.

O processo administrativo disciplinar teve como relator o desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho. Segundo o acórdão, a condenação criminal transitada em julgado, com pena superior a quatro anos de reclusão em regime fechado, impossibilita a permanência do funcionário no quadro do Judiciário estadual.

A medida foi fundamentada no artigo 184 da Lei Estadual nº 3.310/2006, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. De acordo com a decisão, a conduta do servidor evidencia “absoluta incompatibilidade” com a função pública e caracteriza grave violação aos deveres funcionais.