TCE-MS recorre para realizar concurso sem cotas raciais

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) entrou com recurso, em conjunto com a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), para tentar reverter a suspensão dos concursos públicos do órgão determinada pelo Tribunal de Justiça. A Corte havia paralisado os certames no dia 22, após acolher pedido do MPMS (Ministério Público) e da DPMS (Defensoria Pública), que reivindicaram a inclusão de cotas raciais de 20% para negros e 3% para indígenas.

A decisão liminar, assinada pelo desembargador Amaury da Silva Kuklinski, da 2ª Câmara Cível, reverteu a negativa da 2ª Vara de Direitos Difusos, que no mês passado havia mantido os editais sem reserva de vagas. Os concursos foram lançados em 15 de julho para os cargos de conselheiro substituto, auditor de controle externo e analista de controle externo, com salários que variam de R$ 10,3 mil a R$ 41,8 mil.

No recurso, o TCE-MS afirma que a suspensão causa grave prejuízo à ordem e à economia públicas, pois gera instabilidade institucional e desorganização no planejamento interno. O órgão destaca ainda que o edital previa apenas uma vaga por cargo e que a determinação judicial implicaria criar novas vagas sem previsão legal e orçamentária, afetando todo o planejamento de recursos humanos.